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Tag: Advocacia em Piracaia

Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJ

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Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade de votos pela 3ª Turma do

Escritório de Advocacia Simone Albuquerque - Advogada em Piracaia
TJSP – Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça

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Dinâmica não presencial foi imposta pela pandemia. A 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes negou, na sexta-feira (9), pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, cujo objetivo era obter desconto nas mensalidades de curso superior de Direito em razão da adoção