Veja o passo a passo de como solicitar a devolução do valor de IPVA para PcD relativo ao exercício de 2021
Motoristas já podem solicitar a restituição do IPVA para PcD que foi pago em 2021, uma vez que a cobrança do tributo foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Veja a seguir os detalhes sobre a decisão e o passo a passo de como pedir a restituição do IPVA para PcD.
Em 2020, o Governo de São Paulo, por meio da Lei 17.293/20, suspendeu a isenção de IPVA para a maior parte do público que tinha direito ao benefício. Porém, a recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que os incisos I e II do artigo 21 da lei são inconstitucionais. Portanto, o Estado deve ressarcir os valores pagos indevidamente pelas pessoas com deficiência.
Segundo o colegiado, a cobrança do IPVA para PcD só poderia ser feita passados 90 dias da publicação da lei, o que ocorreu em 15 de outubro. Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, a nova legislação estadual que estabeleceu a cobrança de IPVA para PcD em São Paulo não obedeceu o princípio da anterioridade nonagesimal – no caso, foram apenas 79 dias de intervalo entre a publicação e a cobrança.
“Verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1º de janeiro de.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível”, ressaltou o relator da ação direta de inconstitucionalidade no TJSP, desembargador Campos Mello.
Como solicitar a restituição do IPVA para PcD?
A devolução dos valores do IPVA para PcD relativo ao exercício de 2021 começou a ser feita pelo Governo do Estado de São Paulo no dia 27 de setembro de 2022. A iniciativa atende determinação de ação judicial, de acordo com comunicado oficial emitido pelo Executivo.
Para solicitar a restituição do IPVA para PcD, os contribuintes beneficiados devem se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. Segundo o governo estadual, o direito à isenção e confirmação do valor de IPVA para PcD pago será confirmado pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
A partir de 3 de outubro, os motoristas que forem correntistas do Banco do Brasil terão a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente. Para isso, o interessado deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento BB e autorizar o crédito do IPVA pago.
Como usar laudos anteriores para isenção do IPVA 2022 e IPVA 2023?
Decreto do Governo do Estado de São Paulo simplificou o processo de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência em 2022 e 2023. Publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de setembro, a norma permite que o solicitante utilize um laudo anterior que tenha instruído a concessão da isenção do IPVA para PcD nos anos de 2021 ou 2020. Com isso, o objetivo é facilitar o processo de obtenção do direito.
Para solicitar a isenção do IPVA PcD 2022 ou IPVA PcD 2023, o motorista, seu representante legal ou procurador deverá reunir toda a documentação exigida pela legislação e fazer o cadastro gratuitamente até 30 de novembro no Sistema de Veículos (SIVEI), da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Veja aqui os documentos necessários para a isenção de IPVA para PCD.
De acordo com o governo estadual, o laudo utilizado para concessão de isenção nos anos de 2021 ou 2020 poderá ser utilizado de maneira alternativa ao laudo pericial a ser emitido pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar os canais de atendimento da Sefaz-SP.
Fonte: Use Zapay
