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Riscos sanitários e incômodos à vizinhança.  A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que negou pedido de condomínio para manter galinhas-d’angola utilizadas para

Violação da convenção do condomínio. A 4ª Vara Cível de Praia Grande determinou a retirada de barco e reboque estacionados em área privada destinada exclusivamente a veículos automotores. Na decisão, o juiz Sérgio Castresi de Souza Castro deu prazo de 30 dias para que o

Uma das dúvidas que mais pode surgir entre proprietários e inquilinos é em relação às despesas obrigatórias de cada parte. Por isso é importante conhecer a Lei do Inquilinato e o que ela fala sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse assunto faz

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Sistema inédito no país para solucionar demandas e evitar a judicialização da saúde. Solicitação de fornecimento de remédios previstos na lista do SUS nos casos em que o pedido foi feito diretamente nas unidades do governo (Federal, Estadual ou Municipal), mas não foi atendido por

Veja o passo a passo de como solicitar a devolução do valor de IPVA para PcD relativo ao exercício de 2021 Motoristas já podem solicitar a restituição do IPVA para PcD que foi pago em 2021, uma vez que a cobrança do tributo foi julgada

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