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Por entender que o dever de provar o caráter discriminatório da situação é do empregado, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou a condenação de um restaurante ao pagamento de indenização por danos morais devido à dispensa de um garçom. O funcionário contou
Dinâmica não presencial foi imposta pela pandemia. A 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes negou, na sexta-feira (9), pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, cujo objetivo era obter desconto nas mensalidades de curso superior de Direito em razão da adoção
Segurado, que sofreu acidente e teve perna amputada, receberá R$50 mil e pensão vitalícia. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve a perna amputada por demora na autorização
Os reflexos financeiros causados pelo Coronavírus nas empresas, determinando inclusive a suspensão temporária ou o fechamento permanente de estabelecimentos, podem ser debatidos e analisados através dos serviços oferecidos pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Empresariais. O CEJUSC-EMPRESARIAL, instalado oficialmente na segunda quinzena de junho,
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para determinar a impenhorabilidade da
A juíza Fabiana Alves Marra, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, homologou acordo extrajudicial no valor de R$ 14.260,00, firmado entre um trabalhador e um restaurante, após o encerramento do contrato de trabalho. A magistrada considerou válida a previsão de parcelamento das verbas rescisórias
É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a
Regras só permitiam o transporte no colo dos donos. A juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, concedeu liminar para que condomínio se abstenha de cobrar multas e enviar advertências a moradora que circula pelas áreas comuns do prédio com o animal de
A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso concreto, uma concessionária de
Na noite deste domingo (22), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou no Diário Oficial uma MP (medida provisória) que autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. No início da tarde desta segunda-feira (23), porém, ele voltou atrás em relação ao