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É devido o adicional de insalubridade em grau máximo a todo  trabalhador envolvido no processo de coleta e industrialização do lixo urbano. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Para os julgadores, que confirmaram a decisão

Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual e, portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no caso do término de união estável. Com esse entendimento e

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ condenou uma operadora de plano de saúde a pagar uma astreinte de R$ 147 mil reais em desfavor do espólio de uma mulher idosa, acometida de várias doenças e que não teve o serviço de

Despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa para um condomínio no Rio de Janeiro que travava uma disputa

No contexto do chamado Direito do Trabalho Emergencial, eis que surge a novel Lei 14.151/21, que dispõe: “Artigo 1º — Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No

Para reivindicar a redução de mensalidade, deve-se demonstrar primeiro mudança na renda, um impacto surpresa com a pandemia na sua possibilidade de arcar com a mensalidade, para que assim a teoria da imprevisão possa caber ao ponto de possibilitar uma possível redução, analisando caso a